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Recomendação MPPR
ANO:
10/02/2021

Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná aos Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde, servidores públicos lotados e/ou designados para compor o Departamento ou Comissão de Compras e Licitações, Procuradores Jurídicos, Pregoeiros, Controladores Internos, Dirigentes dos Consórcios Intermunicipais e demais servidores cooperadores, a fim de que, no campo de suas atribuições, considerando as diretrizes mensuradas nesta, observem e efetivamente implementem as referidas diretrizes.

Recomendação Administrativa nº 0043/2021-GFB
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Última atualização: 13/12/2024 16:37:09